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Título:
ATO DA CMSP Nº 902 03/10/2005 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Determina a entrega à APMCMSP de 44 (quarenta e quatro) bandeiras de propriedade da CMSP que se encontram em mau estado de conservação em cumprimento ao disposto no artigo 32 da Lei Federal nº 5.700 de 01/09/1971 e dá outras providências.
Publicação:
DOC 04/10/2005 p. 71 c. 2
Indexação:
Assessoria Policial MIlitar - Bandeira - Baixa patrimonial - CMSP - Destinação
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